A promotora Nadja Veloso Cerqueira, da 93ª Zona Eleitoral da Comarca de Paço do Lumiar, manifestou-se pelo deferimento da candidatura de prefeito de Fred Campos pela coligação “Coragem Pra Mudar”.
Após análise de um pedido de impugnação da coligação “Um Paço para o Progresso”, a promotora Nadja Veloso concluiu que O candidato está no gozo dos seus direitos políticos e apresentou os documentos exigidos por lei, demonstrando preencher todas as condições de elegibilidade e de registrabilidade, além de não se vislumbrar, nesse momento, qualquer causa de inelegibilidade que impeça a sua candidatura.
Abaixo trecho da manifestação do MPE de Paço do Lumiar:
Verifica-se que o contrato social da empresa Qualitech Engenharia Ltda. sofreu uma última alteração em 2017, onde se constata que Frederico de Abreu Silva Campos não é o administrador da Qualitech Engenharia Ltda., não obstante a maior parte do capital social da empresa ser seu.
Passou então a impugnante a argumentar que o impugnado é o administrador de fato, dissimulado, pois estaria em nome da empresa realizando inauguração de obra de manutenção predial que contratou com o Estado do Maranhão, através da SEDUC.
Ora, assiste razão ao impugnado quando argumenta que é necessário que quem alega a inelegibilidade apresente o contrato de prestação de serviço a fim de ser aferido se as cláusulas são ou não uniformes. Ressalte-se que não é possível interpretar a lei de forma ampla, presumindo que o contrato não é uniforme. Trata-se de aspecto crucial na análise de mérito, pois não se exige afastamento de dirigente quando o contrato realizado é de cláusula uniforme.
Veja a íntegra da decisão do MPE no link abaixo
