A juíza Karine Lopes de Castro, em sua determinação assinada, nesta segunda-feira (24), reconduziu ao cargo de prefeito da cidade de Rosário, Calvet Filho, cassado em Sessão Extraordinária na última quarta-feira (19), pela Câmara Municipal de Vereadores.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu anular a decisão da câmara municipal de Rosário que cassou o prefeito Calvet Filho (PSC). A sessão que cassou o mandato do prefeito ocorreu no último dia 19 de maio, tendo a maioria dos vereadores votado pela perda do mandato. A decisão do TJMA é assinado pela Juiz de direito Karine de Lopes Castro.
Apreciando inequívocas provas contra o prefeito, reza a decisão:
“Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, em caráter liminar, e determino a suspensão dos efeitos da votação ocorrida na sessão extraordinária nº 006/2021, realizada no dia 19/05/2021 e suas consequências, sobretudo a cassação dos mandatos de Prefeito Municipal do Município de Rosário. Com tal fundamento, determino a suspensão do Decreto Legislativo nº 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária ocorrida em
19/05/2021 (Id. 46067188) e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação.
Por consequência, DETERMINO a imediata recondução do autor, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, ao cargo de Prefeito do Município de Rosário.
Fixo multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a qualquer pessoa que, tendo obrigação legal de cumprir a presente decisão, assim não o faça, assim como todo aquele que tente impedir o seu cumprimento.”
