A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que endurece o combate às organizações criminosas no país. O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo que modifica pontos centrais da proposta originalmente encaminhada pelo governo federal. O relatório passou por cinco versões até chegar ao texto final aprovado pelo plenário.
A proposta eleva penas, amplia instrumentos para apreensão de bens e cria novos mecanismos de investigação. Os deputados ainda analisam os destaques que podem alterar partes do texto. Após essa etapa, o projeto segue para o Senado Federal.
Governo critica relatório e busca restabelecer versão original
Parlamentares governistas classificaram o texto aprovado como uma “desfiguração” do projeto do Executivo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o governo trabalhará para revertê-lo no Senado.
“Vamos retomar o texto original no Senado para recuperar o propósito do governo no combate às facções criminosas”, disse o parlamentar, destacando que a proposta original foi elaborada após mais de seis meses de estudos.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou a versão de Derrite. Segundo ela, o novo texto retarda o confisco de bens ao criar uma ação civil pública que, na prática, dificulta a perda patrimonial por parte das facções. A parlamentar argumenta ainda que o substitutivo “descapitaliza” a Polícia Federal ao transferir parte dos recursos provenientes da apreensão de bens para o Fundo Nacional de Segurança Pública, retirando atribuições financeiras da corporação.
Outra crítica do governo é que o texto só permite que o Estado assuma bens confiscados após o término da ação penal, o que pode levar anos.
Relator e apoiadores defendem endurecimento das medidas
Os defensores do substitutivo afirmam que as mudanças fortalecem a estrutura do Estado no combate ao crime. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apoiou integralmente o relatório, argumentando que a nova sistemática facilita a recuperação de bens do crime organizado.
“Não estamos defendendo criminosos de colarinho branco. Estamos aperfeiçoando o processo para garantir que os bens apreendidos cheguem ao Estado”, afirmou.
O texto aprovado prevê apreensão prévia de bens dos investigados em situações específicas e autoriza o perdimento antes da condenação definitiva, desde que cumpridos requisitos legais.
Penas mais duras e novas regras para investigações
Entre as principais mudanças previstas no projeto estão:
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Penas de 20 a 40 anos para membros de facções e milícias;
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Penas que podem chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas;
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Aumento de 85% no tempo mínimo para progressão de regime;
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Proibição de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para integrantes de facções;
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Participação do Ministério Público nas forças-tarefas por meio dos GAECOs, que poderão conduzir Procedimentos Investigatórios Criminais.
O texto também cria o conceito de organização criminosa ultraviolenta, ponto que gerou críticas de juristas e parlamentares por possível insegurança jurídica.
Audiências de custódia por vídeo e mudança no julgamento de homicídios
O projeto estabelece que audiências de custódia serão realizadas, como regra, por videoconferência. Homicídios cometidos por membros de facções deixam de ser julgados pelo tribunal do júri, passando para um colegiado de juízes no primeiro grau.
Plenário mantém votação e Câmara classifica projeto como marco legal
Antes da votação, partidos da base solicitaram a retirada da matéria da pauta, mas o pedido foi rejeitado por 316 votos a 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o prosseguimento da votação e classificou o texto como a resposta “mais dura” já aprovada pela Casa contra o crime organizado.
“Chefes de facções irão diretamente para presídios federais. Encontros com advogados serão gravados, e não haverá visitas íntimas”, afirmou Motta.
Segundo o presidente da Câmara, embora o projeto do governo tenha pontos positivos, o relator buscou incluir contribuições de diferentes setores. O texto aprovado recebeu a denominação de Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado.
Com informações da Agência Brasil
